A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita ao juiz determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para a fixação ou revisão de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 1404/25, de autoria do deputado José Guimarães, foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides, que também incluiu mudanças na legislação voltadas ao auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica.

O objetivo da quebra de sigilo é obter informações quando os dados fornecidos pelo pagador da pensão forem insuficientes. A iniciativa pode ser adotada se não houver outros meios adequados para apurar a real capacidade financeira do responsável, especialmente em casos de indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

As informações obtidas por meio da quebra de sigilo devem ser tratadas com confidencialidade e usadas apenas nos autos do processo de pensão alimentícia, dependendo de uma decisão fundamentada e excepcional. Além disso, o texto aprovado permite o penhor de valores de contas individuais do trabalhador no FGTS para o pagamento da pensão.

O projeto também inclui dispositivos que garantem às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a receber salário durante o afastamento do trabalho determinado pelo juiz. A proposta visa esclarecer a responsabilidade pelo pagamento da remuneração durante esse período, que pode durar até seis meses, e é custeada em partes pelo empregador e pelo INSS.