O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal adotará medidas mais rigorosas para regulamentar o funcionamento das plataformas de jogos online, conhecidas como bets. Durante uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Durigan destacou que a pasta intensificará a fiscalização sobre esses sites com o objetivo de aumentar a proteção da população.
Em suas declarações, Durigan enfatizou a política de "tolerância zero" em relação a bets ilegais e a necessidade de ampliar as restrições de publicidade das plataformas que operam de maneira legal. "O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas", afirmou o ministro.
Além das novas diretrizes sobre as apostas, Durigan também abordou a PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece regras para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde. Em conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o ministro informou que o impacto financeiro nas contas públicas é estimado em cerca de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. Durigan solicitou que Alcolumbre promulgue a PEC somente após a análise completa dos dados, para evitar promulgações sem a devida compreensão do impacto.
O ministro também mencionou que é "possível e provável" que o governo recorra ao STF em questões relacionadas a essas novas regulamentações. Em um contexto mais amplo, Durigan fez referência a alertas anteriores do ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre a possibilidade de que a aprovação de gastos pelo Congresso possa ser considerada inconstitucional, caso não haja estudos prévios sobre o impacto financeiro das medidas.
Esse alerta se deu após o Congresso aprovar um projeto que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, com um impacto potencial estimado em R$ 140 bilhões. Mendes destacou a importância de análises financeiras adequadas antes da aprovação de tais gastos, uma vez que a falta de estudos pode resultar na anulação de legislações pelo STF.
Com informações midiamax.com.br
