Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a operar com interoperabilidade total a partir de 7 de novembro. A medida, que começou a ser implementada em maio, completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976. Na prática, cartões de operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, sem a necessidade de contratos ou equipamentos específicos por bandeira.
A mudança vale apenas para os estabelecimentos comerciais habilitados a receber os benefícios, que não são obrigados a aceitá-los. O objetivo do governo é ampliar a rede de aceitação e estimular a concorrência no setor, além de estabelecer limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduzir o prazo de repasse dos valores das vendas, que antes podia superar 30 dias. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para a compra de alimentos.
Apesar da previsão de entrada em vigor, a implementação enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alega que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento pleno da interoperabilidade no prazo. Segundo a entidade, o canal específico para processar transações com vales ainda não estaria operando completamente, o que pode dificultar a identificação das modalidades de benefício e a conciliação financeira dos estabelecimentos.
A Abrasel também destaca que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos do PAT, provocando confusão na identificação das transações. Além disso, operadoras questionam na Justiça pontos do decreto, como os limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas conseguiram decisões provisórias que suspenderam exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. O descumprimento das regras do PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras para operadoras, empresas participantes e comércios, dependendo da infração. A efetiva disponibilidade da interoperabilidade dependerá da conclusão da integração entre os sistemas das operadoras e das maquininhas.
