A 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Hospital Municipal para que interrompam imediatamente a realização de cirurgias fora dos fluxos oficiais do SUS. O documento, publicado no Diário Oficial do Ministério Público, resulta de uma investigação que revelou indícios de uso inadequado da estrutura pública.

A análise da Coordenadoria de Auditoria, Controle e Avaliação identificou a falta de prontuários médicos e Autorizações de Internação Hospitalar para pacientes atendidos na unidade. Essa prática é considerada uma irregularidade administrativa que fere princípios constitucionais de impessoalidade e igualdade de acesso à saúde.

A recomendação estabelece um prazo de 30 dias para que a secretária municipal de Saúde, Zeine Mustafá de Souza Silva, e outros gestores adotem protocolos rigorosos de controle. Entre as exigências estão a proibição de acessos privilegiados e o fim da chamada dupla porta informal, que permite o uso de serviços públicos para fins privados.

O Ministério Público também solicita a criação de um sistema auditável para o mapa cirúrgico e o controle de entrada de equipamentos particulares no hospital. O descumprimento das orientações pode levar a medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa.