O Ministério Público de Mato Grosso do Sul assegurou o direito à saúde e à proteção integral de crianças com Transtorno do Espectro Autista. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que o Estado e o Município forneçam tratamento multidisciplinar pelo método Applied Behavior Analysis (ABA), conforme prescrição médica específica.
A ação civil pública foi movida para garantir que duas crianças diagnosticadas com TEA tivessem acesso à terapia adequada. A decisão de primeira instância impôs limitações, mas a atuação do MPMS no Tribunal reformou o entendimento e garantiu a aplicação da técnica terapêutica exata recomendada pelos especialistas que acompanham os menores.
A saúde de crianças e adolescentes deve ser tratada com prioridade absoluta.