A Lei das S.A. completa 50 anos em 2026 e, cinco décadas após sua edição, a estrutura de poder das sociedades por ações continua sendo um desafio para o Direito Societário. A avaliação consta em análise segundo a qual a norma reconheceu a figura do controlador como instância de poder que transcende os órgãos formais das companhias.

De acordo com o texto, ao identificar o controlador, a lei lhe atribuiu deveres e obrigações não apenas perante a companhia e os demais acionistas, mas também diante de trabalhadores, consumidores e membros da comunidade. Com isso, o Direito Societário passou a ocupar posição de vanguarda no Direito Privado, com instrumentos para lidar com a contenção do poder empresarial, finalidade para a qual o mero controle dos órgãos formais seria insuficiente.

A análise sustenta que a Lei das S.A. inaugurou uma visão do Direito Privado que deixou de ser apenas técnica neutra para se tornar instrumento de consolidação ou modificação de relações de poder. O texto destaca que o Direito Privado Econômico, do qual o Direito Societário é parte, cumpre função distributiva e participa da criação e formatação dos mercados.

Segundo a análise, a lei adota conceitos fluidos para definir acionista controlador, de modo a abarcar não só a direção empresarial efetiva decorrente de laços societários, mas também o controle gerencial e o controle externo baseado em laços contratuais. O texto observa que a oposição entre controlador e minoritário não representa com fidelidade todas as estruturas societárias nem necessariamente configura o principal conflito a ser resolvido pelas regras do setor.

A conclusão é que, 50 anos após a lei, o desafio de compreender e disciplinar o poder nas sociedades anônimas permanece atual e mais complexo. A análise defende que a flexibilidade organizacional não pode servir de justificativa para criar espaços de poder imunes a transparência, contenção e responsabilização, sob pena de subverter o equilíbrio entre poder e responsabilidade.

Com informações jota.info