A lei que reestrutura parte do serviço público federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A lei cria mais de 24 mil novos cargos efetivos e estabelece eleição direta de reitores pela comunidade universitária.

A medida prevê a criação do Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências na Educação, que beneficia com adicional de qualificação os técnicos-administrativos que atuam na rede pública de ensino básico e superior. Além disso, a lei também institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, destinada a servidores que não integram carreiras estruturadas e atuam em diversos órgãos do Executivo.

A lei também disciplina a possibilidade de adoção de regimes de plantão ou turnos alternados para servidores federais quando as atividades exigirem prestação contínua de serviços. No caso de servidores que atuam no órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o texto prevê jornadas superiores a oito horas diárias em situações relacionadas a monitoramento, prevenção e resposta a desastres.

A lei reajusta a remuneração dos cargos de médico e de médico veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e inclui medidas decorrentes de negociações salariais com carreiras do serviço público federal.