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Ministro destaca importância da segurança jurídica na infraestrutura durante lançamento

ABDInfra pode contribuir diretamente para o aperfeiçoamento do ambiente regulató

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, ressaltou a importância da segurança jurídica para o fortalecimento dos investimentos em infraestrutura nacional durante a inauguração da Academia Brasileira de Direito da Infraestrutura (ABDInfra). O evento foi realizado na terça-feira (5) na Casa Brasil Export, localizada em Brasília (DF). Franca explicou que a realização de projetos estruturantes vai além do planejamento e do capital, sendo essencial também a manutenção de um ambiente institucional e regulatório estável. Ele afirmou: "Infraestrutura se faz com bons projetos, engenharia e investimento, mas não dispensa segurança jurídica".

A ABDInfra, criada em colaboração com o Grupo Brasil Export, tem como finalidade promover estudos e debates sobre temas cruciais como concessões, parcerias público-privadas, regulação, financiamento e governança. O ministro enfatizou o papel dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) na criação de um cenário de estabilidade regulatória e segurança jurídica, fundamentais para aqueles que desejam investir no Brasil.

Franca também destacou que o país está passando por um ciclo significativo de investimentos privados, especialmente no setor portuário. Ele mencionou que os investimentos aumentaram de R$ 8 bilhões durante os quatro anos da gestão anterior para R$ 40 bilhões nos três anos da atual administração. "É nossa responsabilidade, enquanto poder público, setor privado e sistema jurídico, garantir que esse ciclo se consolide, cresça e gere os frutos de que o Brasil e a população precisam", afirmou.

No evento, o ministro anunciou a criação do Grupo de Trabalho de Concessões, que visa harmonizar práticas regulatórias nos setores de portos, aeroportos e hidrovias sob a égide do Ministério de Portos e Aeroportos. Tomé Franca explicou que a proposta busca alinhar modelos e procedimentos entre setores que, embora relacionados, ainda operam com lógicas regulatórias diferentes. "O investidor quer estabilidade institucional, bons projetos e segurança jurídica. Quanto maior a previsibilidade, maior a capacidade de atrair investimentos e fortalecer a infraestrutura brasileira", ressaltou.

Por fim, o ministro encerrou sua participação afirmando que a ABDInfra pode colaborar significativamente para o aprimoramento do ambiente regulatório no Brasil. Ele garantiu que o Ministério de Portos e Aeroportos estará atento aos debates promovidos pela Academia, com o intuito de aprimorar as políticas públicas em andamento.

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