O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na última segunda-feira (4), um pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como Débora do Batom, para ser beneficiada de maneira imediata pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria. A solicitação foi feita um dia após o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto, que visa beneficiar aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Na sexta-feira (1°), a defesa de Débora protocolou um pedido ao STF solicitando a redução de sua pena antes mesmo da promulgação do PL. De acordo com a Constituição, a proposta legislativa deve ser encaminhada para promulgação pelo presidente da República em um prazo de 48 horas. Se essa promulgação não for realizada, a responsabilidade recairá sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Débora do Batom foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de vandalismo, incluindo a pichação da frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, situada em frente ao edifício-sede do STF, utilizando um batom. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar, tendo em vista que possui filhos menores de idade.
Os advogados de Débora alegam que ela já cumpriu três anos da pena e que, portanto, poderia ser transferida para o regime semiaberto. Contudo, na decisão, Moraes considerou que o pedido da defesa era prejudicado, uma vez que o PL da Dosimetria ainda não havia sido promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso Nacional.
Na justificativa, o ministro destacou que o Congresso, em sessão realizada no dia 30 de abril de 2026, havia derrubado o veto da Presidência da República (VET 3/2026), exceto por alguns dispositivos prejudicados, referente ao PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). Até o momento, não ocorreu a promulgação ou a publicação do diploma normativo, que, portanto, ainda não está em vigor.
Desde março do ano passado, Débora cumpre sua pena em Paulínia (SP), onde está sob monitoramento por tornozeleira eletrônica. Ela tem restrições que a impedem de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados. Caso descumpra essas regras, poderá ser enviada de volta ao presídio.