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Nelsinho Trad critica decisão de Moraes sobre Lei da Dosimetria

Senadro Nelsinho Trad. — Foto: Senadro Nelsinho Trad. (Madu Livramento, Jornal M

O senador Nelsinho Trad, do PSD, expressou sua insatisfação com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os condenados envolvidos no ataque aos Poderes em 8 de janeiro de 2023. Trad acredita que essa medida representa um adiamento indevido da implementação da lei.

Em suas palavras, o senador afirmou que "todo rito legislativo da Câmara e do Senado, bem como a manifestação do Executivo e a posterior deliberação acerca do veto presidencial pelo Congresso, foram invadidos por uma decisão monocrática que tem como objetivo postergar, sem prazo determinado para sua aplicação". A declaração foi feita ao Jornal Midiamax.

No último sábado, dia 9, Moraes determinou a suspensão da Lei 15.402/2026, que havia sido recentemente aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Lula, do PT. A decisão do ministro ocorreu uma semana após a aprovação da norma, que já havia gerado polêmica.

A justificativa de Moraes para a suspensão é garantir a "segurança jurídica" até que o Plenário do STF analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que questionam a validade da Lei da Dosimetria. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal, introduzindo novas diretrizes sobre progressão de regime, remição de pena e concorrência de crimes relacionados a delitos contra o Estado Democrático de Direito.

O texto da lei, que foi aprovado pelo Senado, beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL, que foi condenado a 27 anos e 3 meses por sua participação na articulação do ataque após as eleições de 2022. Além disso, a ré Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses, foi uma das primeiras a requerer a aplicação da nova norma. Contudo, com a suspensão imposta por Moraes, a sentença original foi mantida, incluindo o regime fechado e a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator das ações que questionam a lei e já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso, estabelecendo um prazo de cinco dias para resposta. Após isso, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestar sobre o assunto.

Com informações midiamax.com.br

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