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Nova proposta legislativa visa proteger consumidores de planos de saúde em MS

Proposta reforça continuidade do tratamento, transparência das operadora — Foto:

O deputado estadual João Henrique Catan, do partido NOVO, protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que busca estabelecer diretrizes voltadas à proteção dos consumidores de planos de saúde. A proposta tem como foco a continuidade do tratamento e o combate a práticas consideradas abusivas por operadoras e entidades de autogestão.

Entre as principais medidas, o projeto propõe regras que garantem maior transparência nas negativas de portabilidade e no aproveitamento de carências, especialmente em casos de migração entre planos privados e planos de autogestão. Além disso, a proposta reforça a proteção ao consumidor em situações de urgência e emergência, buscando evitar penalizações para aqueles que contribuem continuamente para o sistema de Saúde Suplementar.

De acordo com Catan, muitos beneficiários enfrentam dificuldades mesmo após anos de contribuição regular. O deputado argumenta que "não é razoável que o consumidor seja tratado como se estivesse entrando pela primeira vez em um plano de saúde depois de anos pagando regularmente e mantendo cobertura contínua". Essa situação, segundo ele, fere a lógica da continuidade assistencial e penaliza quem já investiu no sistema ao longo dos anos.

O texto do projeto estabelece que as operadoras deverão respeitar princípios como boa-fé, transparência e dignidade da pessoa humana, além de garantir a continuidade do tratamento e a proteção do consumidor. As negativas de portabilidade ou aproveitamento de carências, quando ocorrerem, deverão ser formalmente justificadas, com motivações claras e objetivas. Catan ressalta que a saúde não deve ser vista apenas como uma relação contratual, mas como um aspecto fundamental da vida das pessoas, onde a interrupção dos cuidados pode ter consequências graves.

O deputado também menciona as dificuldades enfrentadas por beneficiários ao migrar entre modalidades de planos, que muitas vezes resultam em novos períodos integrais de carência, mesmo com o vínculo assistencial contínuo e adimplente. Ele destaca a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional dos consumidores de planos de saúde, que frequentemente sentem-se presos a contratos por receio de perder a cobertura acumulada ao longo do tempo.

A proposta também confere ao Procon/MS a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento. O projeto enfatiza que não interfere na competência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas exerce uma função suplementar do Estado na defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição Federal.

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