Na última quinta-feira (7), especialistas em direito expressaram suas preocupações sobre a reforma do Código Civil, afirmando que a mudança pode incentivar a invasão de imóveis. Os comentários surgiram durante a segunda audiência da comissão temporária que avalia o projeto de lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A senadora Tereza Cristina (PP-MS), membro da comissão, enfatizou a necessidade de um debate cuidadoso e sem pressa sobre a proposta, que foi elaborada entre 2023 e 2024 por uma equipe de juristas.
Tereza Cristina destacou a importância de entregar um trabalho de qualidade à sociedade, enfatizando que, se o projeto não atender às expectativas, seria preferível manter a legislação atual. O professor Paulo Doron Rehder de Araujo, da Fundação Getulio Vargas (FGV), alertou que o texto possui interpretações que podem torná-lo uma “barril de pólvora”. Ele argumentou que, enquanto a proposta confere maior poder a caseiros e guardas particulares para proteger propriedades, também pode considerar ocupantes como pessoas de boa-fé até que um processo judicial seja concluído.
O advogado Ricardo Alexandre da Silva sugeriu que aqueles que cuidam de imóveis em nome dos proprietários deveriam ter a autorização legal para recorrer à Justiça em casos de ocupação. Ele ressaltou que muitas vezes o proprietário não está presente para perceber a invasão, e que permitir que o detentor do imóvel tome medidas emergenciais seria uma solução mais eficaz do que depender apenas da autodefesa.
Por sua vez, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), defendeu que o conceito de boa-fé deve ser bem definido, afirmando que o possuidor de boa-fé é aquele que acredita estar exercendo um direito legítimo. Ele exemplificou a situação em que um proprietário, antes de falecer, permite que alguém ocupe uma terra, mas não regulariza a situação legalmente.
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Cordeiro de Faria, apontou que a proposta busca atender à função social de terrenos abandonados, protegida pela Constituição, mas criticou a falta de proteção ao proprietário contra ações de grupos mal-intencionados. Ela advertiu que, ao buscar a recuperação do bem por meio do Judiciário, o proprietário pode enfrentar dificuldades que prolongam a ocupação, tornando-se um risco de perder a propriedade. A proposta, , ainda permitiria que ocupantes de imóveis alheios tivessem um caminho legal para estabilizar a posse e, eventualmente, transferir a propriedade compulsoriamente.
Diante dessas discussões, os debatedores ressaltaram a importância de avaliar cuidadosamente as implicações do novo Código Civil, que pode ter consequências significativas para o direito de propriedade no Brasil.