Além disso, foram vetadas propostas que estabeleciam competências para os entes federativos, como a isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa se baseou na preservação da autonomia de estados e municípios, evitando novas despesas obrigatórias para a União e garantindo segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos também se aplicam à criação de novas estruturas administrativas e à vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. O governo argumenta que essas medidas visam evitar o aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais e manter a flexibilidade orçamentária para atender às diversas necessidades do país.