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Novo marco legal permite transferência de assassinos de agentes de segurança para presídios

A Lei 15.407, de 2026 permite o uso de presídios federais e do regime disciplina

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.407, de 2026, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (12). A nova legislação amplia a possibilidade de transferência de presos provisórios e condenados por homicídio qualificado contra agentes de Segurança Pública, que incluem militares das Forças Armadas e integrantes da Força Nacional, para presídios federais de segurança máxima. A norma se aplica, inclusive, aos casos em que o homicídio seja tentado.

A lei modifica a Lei 11.671, de 2008, e a Lei de Execução Penal, estabelecendo que as audiências de presos que se encontram em estabelecimentos penais federais devem ocorrer, sempre que possível, por videoconferência. Quando houver decisão judicial para a transferência ao sistema federal, o juiz será responsável por solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vagas para os presos.

A nova regra se aplica a crimes de homicídio qualificado previstos no Código Penal, abrangendo aqueles cometidos contra policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, além de integrantes do sistema prisional e da Força Nacional, em razão de suas funções. A proteção também é estendida a familiares dessas autoridades, conforme já previsto na legislação.

Outro ponto relevante da lei é a alteração nas regras do regime disciplinar diferenciado (RDD). A nova legislação permite que o diretor do estabelecimento penal ou o Ministério Público solicitem ao juiz a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado desde o momento do recolhimento, desde que os requisitos legais sejam atendidos. A norma também especifica que o juiz deve decidir de forma liminar sobre o pedido e emitir uma decisão final em até 15 dias, mesmo sem a manifestação prévia do Ministério Público ou da defesa.

O presidente vetou quatro trechos do projeto, que permitiam que os presos submetidos ao RDD progredissem de regime ou obtivessem livramento condicional. Na mensagem de veto (Veto 23/2026) enviada ao Congresso Nacional, o governo ressaltou que esses dispositivos eram contrários à Constituição e ao interesse público, pois ampliavam o uso do regime disciplinar diferenciado sem uma análise individualizada da periculosidade do preso. O Executivo destacou que tais trechos poderiam violar princípios fundamentais como a individualização da pena, a proporcionalidade e o devido processo legal, além de serem incompatíveis com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução penal progressiva.

A lei é oriunda do PL 5.391/2020, apresentado pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). No Senado, o projeto recebeu parecer favorável dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (PL-PR). Durante a votação da matéria em fevereiro, Moro destacou que o projeto envia uma mensagem clara ao crime organizado: aqueles que assassinarem policiais serão encarcerados em penitenciárias federais de segurança máxima, enfrentando regime rigoroso, com 22 horas em cela individual e apenas duas horas de recreação diárias.

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