O papel das agências reguladoras no Brasil é um tema de grande relevância para o ambiente de negócios, embora ainda pouco compreendido. Essas instituições foram estabelecidas a partir dos anos 1990 com o objetivo de assegurar que setores estratégicos fossem regidos por critérios técnicos, evitando assim que decisões fossem tomadas com base em conveniências políticas ou econômicas momentâneas. Atualmente, as agências reguladoras são vistas como um dos principais pilares da segurança jurídica no país.

A segurança jurídica é um conceito que vai além da teoria; ela representa a confiança de investidores de que as regras vigentes no momento do investimento se manterão durante a execução dos projetos. A falta dessa segurança pode levar a um aumento no risco percebido pelos investidores, resultando em projetos adiados e um aumento no que se denomina Custo Brasil.

A autonomia técnica e decisória das agências reguladoras foi consagrada pela Lei 13.848/2019, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874, reforçou a importância de que as decisões dos reguladores, quando tomadas dentro de sua competência técnica, sejam respeitadas por outros poderes, exceto em casos de ilegalidade manifesta.

Quando essa estrutura institucional é desrespeitada, as consequências não afetam apenas uma única empresa ou setor, mas sim todo o país. Um exemplo emblemático é o leilão do Tecon Santos 10, considerado a maior concessão portuária da história recente do Brasil. O Porto de Santos é crucial para a movimentação de contêineres, respondendo por cerca de 30% do total no país e já operando próximo ao limite de sua capacidade.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) desenvolveu um modelo de leilão em duas fases, visando aumentar a competição no Porto de Santos e evitar a concentração excessiva de mercado. Essa decisão foi resultado de anos de estudos, audiências públicas e análises de impacto concorrencial, sendo aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

As duas sócias do Brasil Terminal Portuário (BTP), com o intuito de garantir a participação no leilão do Tecon 10, acordaram que uma delas assumirá totalmente o terminal atual caso a outra vença o novo empreendimento. Essa estratégia demonstra um esforço para preservar a competitividade no setor.

Com informações jota.info