O Projeto de Lei nº 117/2026, apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, propõe a criação de um Cadastro Estadual de Pessoas Físicas e Jurídicas Punidas por Maus-Tratos a Animais. O objetivo da iniciativa é compilar e tornar acessíveis as informações de indivíduos e empresas que foram definitivamente responsabilizados, seja em instâncias administrativas ou judiciais, por práticas que envolvem maus-tratos a animais.
De acordo com o projeto, o cadastro servirá como uma ferramenta para apoiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal. Além disso, a medida visa prevenir novos casos de maus-tratos e reduzir a reincidência dessas práticas. Entre as restrições previstas, está a proibição de pessoas e empresas cadastradas de obterem a guarda ou tutela de animais durante o período em que estiverem inscritas.
As implicações do cadastro se estendem também ao setor público, já que as Pessoas Físicas e jurídicas registradas não poderão participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública Estadual relacionados ao fornecimento de produtos ou serviços relacionados a animais. O projeto ainda contempla restrições ao acesso a incentivos, benefícios ou créditos estaduais que estejam atrelados a atividades no setor agropecuário ou ambiental.
A permanência no cadastro será determinada pelo tempo estipulado na decisão ou ato sancionador. A exclusão do registro poderá ocorrer após a completa quitação da penalidade e a reparação de eventuais danos, em conformidade com as normas legais. O acesso às informações será disponibilizado para consulta eletrônica no portal do órgão responsável pela gestão do cadastro, garantindo, no entanto, que os dados sejam tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Importante ressaltar que a proposta não cria novos crimes nem eleva penas existentes. A intenção é estabelecer um mecanismo administrativo que sistematize as informações sobre aqueles que já foram responsabilizados por maus-tratos, permitindo que esses dados sejam considerados na formulação de políticas públicas. A legislação federal e a Lei Estadual nº 5.673/2021, que define condutas de abuso ou maus-tratos a animais em Mato Grosso do Sul, servem como base para o texto.
O projeto menciona diversas situações que caracterizam maus-tratos, como agressões físicas, manutenção em condições inadequadas, privação de água e alimento, abandono, exposição a riscos, organização de lutas entre animais e uso de métodos inadequados para sacrifício. A proposta também faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.620, de 2024, que discute a constitucionalidade de leis estaduais que instituem cadastros públicos para pessoas condenadas. A justificativa do projeto ressalta os princípios de publicidade e acesso à informação como fundamentos para a divulgação dos dados, respeitando os limites estabelecidos pela legislação de Proteção de Dados pessoais.