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Receita orienta tributação de deságio na compra de créditos de ICMS

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A Receita Federal definiu que os deságios obtidos na compra de créditos de ICMS constituem receita tributável e devem ser reconhecidos no momento da aquisição definitiva do crédito. A orientação está na Solução de Consulta Cosit 165/2026, publicada no fim de agosto, e implica incidência de IRPJ e CSLL sobre a diferença entre o valor de face e o preço efetivamente pago, antes mesmo da utilização dos créditos.

Segundo o fisco, esses valores representam ingresso econômico ao patrimônio do adquirente e, por isso, são tributáveis. A conclusão se apoia na Instrução Normativa RFB 2.058/2021 e na Solução de Consulta Cosit 68/2026, que tratou de deságio semelhante no âmbito do PIS e da Cofins. O entendimento sobre o momento do reconhecimento tem base no artigo 7º do Decreto-Lei 1.598/1977, que exige escrituração de receitas e despesas no período em que ocorrem.

As soluções de consulta da Cosit vinculam os auditores fiscais, mas não os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Judiciário, e produzem efeitos apenas para o contribuinte que formulou a consulta.

Tributaristas questionam o posicionamento. Gabriel Chiang, do Cescon Barrieu, considera equivocada a linha do fisco e sustenta que a receita só se materializa na utilização do crédito, com base em pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e no conceito jurídico de acréscimo patrimonial. Thais Veiga Shingai, do Mannrich Vasconcelos Advogados, vê coerência no regime de competência, mas critica a falta de precisão da expressão aquisição definitiva, deixando dúvidas sobre o marco temporal.

Maria Carolina Bachur, do Lobo de Rizzo Advogados, pondera que a solução não seria equivocada para créditos líquidos e certos, mas defende que, havendo incerteza sobre o crédito, a receita deveria ser reconhecida apenas na utilização. Chiang também aponta indefinição sobre a natureza da Receita Para fins de PIS/Cofins, o que afeta a tributação no regime cumulativo ou não cumulativo.

Com informações jota.info

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