O deputado Fernando Marangoni (Podemos-SP), relator do Projeto de Lei 3.080/2020 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, declarou que a proposta que institui uma política nacional de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser aprovada ainda este ano. O texto reúne mais de 100 projetos semelhantes que tramitam apensados.

Segundo Marangoni, a matéria estava paralisada por um pedido de vista, mas o prazo para análise já terminou e o relatório foi inserido no sistema da Casa. A declaração foi dada durante evento em Brasília na terça-feira (27/10). O parlamentar afirmou acreditar que a votação ocorra em breve.

A tramitação é em caráter conclusivo na Comissão Especial. Com isso, se aprovado, o projeto não passa pelo plenário da Câmara e segue diretamente para o Senado, salvo se houver recurso de deputados. O PL 3080/2020 define diretrizes para inclusão na educação, cultura e esporte, além de prever agilidade no diagnóstico, nas intervenções precoces e na avaliação biopsicossocial.

Marangoni destacou que o texto cria o chamado código do autismo, evitando que o tema continue a ser tratado por legislações fragmentadas. A proposta também altera regras da Saúde Suplementar para o atendimento de pacientes com TEA, permitindo atendimento terapêutico em domicílio ou em ambientes comunitários, desde que haja justificativa clínica.

Atualmente, a cobertura obrigatória é restrita a estabelecimentos de saúde ou à telessaúde. A gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde (GCITS) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Marly Correa Peixoto, explicou que a posição da agência mantém a impossibilidade de realização desses procedimentos fora dos estabelecimentos de saúde ou em regime domiciliar.

Com informações jota.info