Na terça-feira (16), o senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, fez um pronunciamento no Plenário a favor do projeto que visa proibir o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras, conhecido como PLP 73/2025. O senador enfatizou que essas agências desempenham um papel crucial na supervisão dos serviços públicos concedidos e na regulação das relações com as concessionárias.

Fagundes ressaltou que a restrição orçamentária prejudica a atuação das agências em diversos setores da infraestrutura. Ele destacou a relevância de todas as agências, mencionando especificamente a atuação da Antaq nos portos e da Agência de Aviação Civil. "Faltar recurso para essas agências é um absurdo!", afirmou o parlamentar durante sua fala.

O senador também abordou a situação das rodovias, mencionando o elevado número de mortes no trânsito e criticando as condições das estradas que foram concedidas à iniciativa privada. Segundo ele, a falta de recursos compromete a fiscalização dos contratos e, consequentemente, a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Além disso, Fagundes informou que está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC 39/2015), de sua autoria, que já foi aprovada pelo Senado. Essa proposta visa garantir maior segurança jurídica aos contratos de concessão de longo prazo, impedindo alterações por governos subsequentes. Ele argumentou que acordos firmados para períodos de 30, 40 ou 50 anos devem ser tratados como políticas de Estado, independentemente de mudanças na administração pública.

A proposta, que foi aprovada pelo Plenário, agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde se espera um debate aprofundado sobre a importância das agências reguladoras e a necessidade de garantir recursos adequados para sua operação.