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Supremo Tribunal Federal adia julgamento sobre vínculo empregatício em aplicativos

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Na última quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a retomada do julgamento que analisa a validade das decisões da Justiça do Trabalho sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, conhecido como uberização. A nova data para a análise do caso ainda não foi estabelecida.

O julgamento estava previsto para ocorrer na sessão do dia, mas foi adiado em função da prioridade dada ao início do julgamento referente ao Marco Civil da Internet, estabelecido pela Lei 12.965 de 2014. Essa legislação determina que os provedores de internet só podem compartilhar dados de tráfego dos usuários com as autoridades mediante autorização judicial.

O caso da uberização envolve duas ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Essas ações foram levadas ao STF por meio de recursos apresentados pelas empresas Rappi e Uber, que contestam decisões anteriores da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores.

Durante o trâmite do processo, a Rappi argumentou que as decisões trabalhistas que estabeleceram o vínculo de emprego foram contrárias ao entendimento da própria Corte, que não reconhece a relação de emprego formal com os entregadores. Por sua vez, a Uber defendeu que se trata de uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento do vínculo trabalhista comprometeria a essência de seu modelo de negócios, infringindo o princípio constitucional da livre iniciativa.

Além disso, antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao STF se posicionando contra a validação do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A expectativa é que o adiamento gere novos desdobramentos no debate sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, que vem ganhando atenção crescente no cenário jurídico e social do Brasil.

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