O ministro Alexandre de Moraes, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), anunciou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos pedidos decorrentes dos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada enquanto o STF analisa a legitimidade da referida lei, que estabelece a redução das penas para os condenados por esses atos.
A suspensão foi fundamentada na análise do caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro e solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa nova legislação visa diminuir as penas dos envolvidos nos atos.
Moraes ressaltou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas baseados na nova lei, dado que existem ações em trâmite no STF questionando a validade do texto legislativo. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), números 7966 e 7967, foram apresentadas na sexta-feira pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, contestando a aplicação da lei.
Em sua decisão, o ministro destacou que a interposição de Ações Diretas de inconstitucionalidade representa um fato processual novo e relevante, o que poderia impactar no julgamento dos pedidos feitos pela defesa. Moraes argumentou que, para garantir a segurança jurídica, a aplicação da lei deve ser suspensa até que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decida sobre a controvérsia.
Além disso, o ministro determinou que a execução penal deverá continuar normalmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas. Na sexta-feira, Moraes havia dado um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.