O Tribunal de Contas da União (TCU) levantou preocupações em relação ao plano de reestruturação financeira dos Correios, alertando que o modelo atual pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se não forem realizados ajustes adequados. A Corte estabeleceu um prazo para que o governo tome as providências necessárias e aumente os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.

A decisão foi proferida em um julgamento realizado na quarta-feira (27), onde foram analisados processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no final do ano anterior, com a garantia da União. Caso a estatal não consiga honrar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a arcar com os pagamentos.

Um dos principais pontos destacados pelo TCU é que o plano de recuperação financeira foi aprovado sem a realização de análises técnicas apropriadas para avaliar os riscos da operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, apontou que o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma análise minuciosa da viabilidade das metas e das estimativas de receita incluídas no plano.

O ministro enfatizou que diversos órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), realizaram avaliações consideradas superficiais. Essa situação pode caracterizar um descumprimento da LRF, que requer planejamento, transparência e uma análise prévia dos riscos em operações que impactem as contas públicas.

O empréstimo de R$ 12 bilhões, autorizado para 2025, faz parte de um esforço para recuperar a saúde financeira dos Correios, que desde 2024 figura na lista de alto risco do TCU. Além do crédito, o contrato estipula que o governo deve garantir pelo menos R$ 6 bilhões adicionais até 2027 para viabilizar a continuidade do plano.

A Corte expressou preocupação com a capacidade dos Correios em cumprir as obrigações financeiras e solicitou a implementação de um acompanhamento contínuo da situação da estatal. O TCU decidiu, ainda, abrir um processo separado para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos que participaram da aprovação do plano e da garantia do Tesouro Nacional.