O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a liderança do ministro Antonio Anastasia, decidiu, em 17 de julho, bloquear cautelarmente R$ 5,02 bilhões que seriam utilizados para a redução das tarifas de Energia Elétrica de 22 distribuidoras, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. O bloqueio foi motivado pela ausência do registro desse montante no Orçamento Geral da União (OGU). Este valor é oriundo da repactuação de dívidas das geradoras hidrelétricas, relacionado ao encargo conhecido como Uso de Bem Público (UBP).
Na semana anterior à decisão do TCU, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia homologado o montante de R$ 5,484 bilhões, que seria utilizado para reduzir as tarifas de energia das distribuidoras. Com essa medida, os consumidores na baixa tensão teriam um efeito médio de redução de aproximadamente 6,53%, um percentual consideravelmente inferior às previsões iniciais, que poderiam ultrapassar 10% ou até 20%. A falta do recurso para aliviar as contas de luz nos estados afetados pode resultar em reajustes mais altos, impactando o índice inflacionário.
O bloqueio apresentado pelo TCU se estende até a decisão de mérito ou até que se prove o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, além da inclusão dos valores na lei orçamentária anual ou em crédito adicional. A Lei nº 15.235/2025 permitiu que as geradoras pagassem o montante do UBP à vista, com um desconto de 50%. Essa antecipação de pagamento deveria beneficiar os consumidores de energia nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), abrangendo também distribuidoras do Mato Grosso, Minas Gerais e Espírito Santo.
Em junho, representantes de diversas empresas se reuniram na sede da Aneel para assinar aditivos aos contratos de concessão. O balanço revelou que 29 usinas passaram pela repactuação, e 22 empresas aderiram ao processo. A diretoria da Aneel estabeleceu uma distribuição que visa equilibrar os custos das distribuidoras, garantindo que cada concessionária recebesse uma parte proporcional dos recursos disponíveis.
O limite de 6,53% para os reajustes tarifários representa uma queda significativa em relação aos percentuais inicialmente previstos. Para a antiga Amazonas Energia, por exemplo, a expectativa era de um aumento médio de 23,15%, considerando tanto a baixa quanto a alta tensão. No entanto, a alta média aprovada para baixa tensão ficou em 3,79%. Essa redução foi viabilizada pela consideração do redutor tarifário via UBP pela reguladora. A decisão do TCU levanta incertezas sobre a forma como os valores já contabilizados nos balanços das distribuidoras serão tratados.
Com informações midiamax.com.br