Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) devem atentar para o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), que se encerra neste domingo, dia 31. A declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo Simei durante o ano de 2025, independentemente de terem registrado faturamento ou não.

A declaração pode ser realizada por meio do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual, incluindo todas as vendas ou serviços prestados no ano de 2025. O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano, ou o proporcional mensal, além de ser necessário indicar se houve contratação de funcionário, que deve ser no máximo um, conforme a legislação vigente.

A Receita Federal ressalta a importância de que os microempreendedores cumpram o prazo para a entrega das declarações, evitando assim encargos e mantendo a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo acarreta em penalidades, incluindo uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos declarados ou, no mínimo, R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Cumprir com a entrega da DASN-Simei é essencial para que o MEI comprove que está operando dentro das normas do regime, assegurando sua situação regular e evitando complicações futuras com a Receita Federal.

Os microempreendedores devem ficar atentos aos prazos e às exigências para garantir a conformidade e o funcionamento adequado de seus negócios, especialmente diante das obrigações fiscais que podem impactar sua atuação no mercado.