Na última segunda-feira (11/5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva veto integralmente o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019, que visava reconhecer o estágio como experiência profissional em empresas e concursos públicos. Este projeto, de autoria do deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI), propunha alterações na Lei 11.788 (Lei do Estágio), e o veto foi justificado pela preocupação com a preservação do caráter pedagógico do estágio.
O governo federal alegou que, apesar das boas intenções do legislador, a proposta contraria o interesse público ao comprometer a natureza educacional do estágio, essencial para a formação dos estudantes. Além disso, o texto vetado foi aprovado pelo Senado Federal em abril, após passar pela Câmara dos Deputados, e agora o veto presidencial será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá a oportunidade de votar pela manutenção ou derrubada da decisão.
O veto ao PL 2.762/2019 não é a única questão em debate no Congresso. Outros projetos, como o PL 6350/2025, que proíbe a remuneração inferior a um salário mínimo para estagiários, e o PL 1714/2026, que propõe a inclusão de 13º salário e FGTS para esses trabalhadores, também estão em tramitação. Atualmente, a Lei do Estágio 11.788/2008 não reconhece vínculo empregatício entre estagiários e contratantes, oferecendo apenas bolsa-auxílio, auxílio-transporte e recesso remunerado em casos específicos.
Especialistas em direito trabalhista e agentes de integração expressam preocupações sobre a implementação das novas propostas, destacando que a adoção de um piso salarial pode impactar negativamente a oferta de estágios, especialmente nas áreas onde as bolsas oferecidas não atingem o valor do salário mínimo. Essa realidade poderá levar a uma diminuição de vagas disponíveis para os estudantes, que poderão ser incentivados a buscar estágios mais alinhados com suas áreas de estudo.
Juliana Mendonça, advogada, ressaltou que a introdução de um piso remuneratório pode desestabilizar financeiramente contratos entre empresas e agentes de integração. Isso se deve ao fato de que muitos programas foram estruturados com base na legislação atual, levando em consideração custos específicos de bolsas, seguros e administração. A implementação de encargos adicionais poderá forçar uma renegociação contratual, revisão orçamentária e até mesmo o redimensionamento das vagas disponíveis.
Gilson de Souza Silva também enfatizou que esse desequilíbrio contratual com os agentes de integração pode resultar na necessidade de reequilíbrio das condições comerciais acordadas, o que poderia trazer complicações adicionais para a relação entre empresas e estagiários. Assim, a discussão sobre a Lei do Estágio continua a ser um tema relevante e complexo no atual cenário legislativo.
Com informações jota.info
