O governo federal do Brasil ratificou, em 1º de maio, o Acordo Provisório de Comércio (ITA) entre Mercosul e União Europeia. Este ato, formalizado por meio de um decreto presidencial, marca o fim do processo de incorporação do tratado ao sistema jurídico nacional.
Esse Acordo Provisório, que foi assinado em janeiro juntamente com o Acordo de Parceria (EMPA), une dois dos maiores blocos econômicos globais, que juntos possuem um PIB de cerca de US$ 22,4 trilhões. No atual cenário repleto de incertezas, que inclui conflitos políticos e imposições de tarifas, a formalização do acordo representa uma chance significativa para a criação de novos negócios e investimentos entre as nações integrantes.
Além de promover a redução de tarifas, o Acordo estabelece regras claras para o livre comércio, abrangendo normas sobre propriedade intelectual, defesa comercial e concorrencial, além de medidas sanitárias e fitossanitárias. O tratado serve como um compromisso com os princípios que fundamentam o comércio internacional, já consolidados pela Organização Mundial do Comércio.
Um dos principais desafios para a implementação dos acordos reside na harmonização das normas que cada país deverá adotar para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a promoção do livre comércio. Nesse sentido, o Capítulo 20 do acordo introduz uma série de exceções que visam prevenir restrições arbitrárias, assegurando que o comércio entre as partes não seja prejudicado por regulamentações injustificadas.
O Acordo também aborda questões de Desenvolvimento Sustentável, conforme destacado no Capítulo 18, que assegura o direito a um Meio Ambiente equilibrado e respeita os direitos humanos. As partes podem invocar o Capítulo 20 em relação a medidas que impactem o Desenvolvimento Sustentável, alinhando-se a documentos internacionais como a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Organização Internacional do Trabalho em 2008, e o Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012.
Esses compromissos refletem a adesão do Brasil aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conforme estabelecido na Agenda 2030 das Nações Unidas. Este movimento é um passo importante para fortalecer a posição do país no comércio internacional e na promoção de um desenvolvimento que considera tanto o crescimento econômico quanto a Justiça Social e a proteção ambiental.
Com informações jota.info
