A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Autonomia e Segurança Financeira da Mulher. Este projeto busca promover a independência econômica, a proteção do patrimônio e a diminuição das desigualdades de gênero no Brasil.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (MDB-GO), apresentou um substitutivo que consolida o Projeto de Lei 6731/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), junto com outras três propostas relacionadas, que são os PLs 530/26, 985/26 e 1708/26.

Entre as principais inovações do texto está a criação do Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo, voltado especialmente para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar. Essas mulheres, que possuem medidas protetivas ou que se encontram em casas-abrigo, terão direito a um auxílio financeiro mensal por um período de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

Para garantir a segurança das beneficiárias, os pagamentos serão realizados preferencialmente em contas bancárias sigilosas. Além disso, o projeto assegura prioridade para essas mulheres em programas habitacionais, cursos de capacitação profissional e na busca de vagas de emprego por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Outro aspecto relevante da proposta é a oferta de linhas de microcrédito com juros reduzidos, direcionadas a mulheres chefes de família que se encontram em situação de vulnerabilidade. O texto também determina que o poder público deve implementar ações de orientação jurídica e financeira, visando prevenir a violência patrimonial e o endividamento excessivo.

Agora, o projeto segue para tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.