O direito dos consumidores em relação a contratos de fidelização, já previsto em lei, poderá ser mais amplamente divulgado em Mato Grosso do Sul. Na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 168 de 2025, de autoria do deputado estadual Coronel David, recebeu aprovação em segunda discussão na Assembleia Legislativa do estado.

A proposta determina que estabelecimentos que oferecem serviços contínuos devem afixar um aviso informativo sobre a Lei Estadual nº 5.597 de 2020, além de manter uma cópia da legislação disponível para consulta. Essa norma, também proposta por Coronel David, proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços no estado.

Apesar da vigência da lei, Coronel David destacou que ainda há muitas reclamações de consumidores sobre a imposição de períodos de permanência e penalidades por rescisão antecipada. Com a nova proposta, o objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso à informação necessária antes ou durante a contratação, diminuindo a vulnerabilidade informacional nas relações de consumo.

O projeto prevê que o aviso seja colocado em local visível e que a cópia da Lei esteja acessível aos clientes. A intenção é facilitar o conhecimento dos direitos estabelecidos na legislação e permitir que os consumidores consultem o texto completo da norma diretamente nos estabelecimentos.

Para Coronel David, a iniciativa não cria novos direitos, mas busca tornar mais evidente e efetiva uma proteção já existente. Ele enfatizou: "Não basta o direito estar na lei. O consumidor precisa saber que ele existe e ter acesso à informação para poder exercê-lo".

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração. Com a aprovação na segunda discussão, a proposta avança para a etapa de redação final antes das próximas fases do processo legislativo.