A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 230/2025, um passo significativo na política de conectividade do Brasil. No entanto, essa conquista ainda não está garantida, pois o projeto deve passar pelo Senado e receber sanção antes do fim do Fust Direto, que está programado para encerrar em 31 de dezembro de 2026.
O principal risco é a interrupção de um mecanismo que, a partir de sua implementação, começou a transformar a arrecadação do setor de telecomunicações em projetos de inclusão digital. Durante mais de 20 anos, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi criticado pela discrepância entre os valores arrecadados e os resultados efetivos entregues à população. Embora o setor continuasse a contribuir, os recursos não se traduziam adequadamente em redes, escolas, unidades de saúde e comunidades conectadas.
Recentemente, essa situação começou a mudar. Desde a aplicação efetiva do Fust em 2023, os recursos têm promovido a conexão de milhares de escolas públicas, comunidades e unidades de saúde. A implementação do Fust Direto tornou-se uma parte crucial dessa transformação, permitindo que prestadoras executem projetos aprovados pelo Conselho Gestor e abatam até 50% de sua contribuição ao fundo.
O PLP 230/2025 propõe a prorrogação desse mecanismo até 31 de dezembro de 2031 e busca assegurar que os recursos destinados a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor não sejam contingenciados, exceto em casos de frustração na arrecadação. Essa medida é vital, pois contingenciar o Fust não reduz o valor cobrado das empresas ou o custo para os usuários; o que acontece é a paralisação da conversão desses recursos em conectividade.
A proposta aprovada, com 333 votos a favor e 91 contra, também reforça os mecanismos de controle. As empresas que realizarem os projetos devem comprovar sua execução e atender a indicadores de qualidade e desempenho. A previsibilidade até 2031 é essencial para o desenvolvimento de projetos mais robustos e para garantir segurança em investimentos adicionais.
A aprovação na Câmara reflete um apoio amplo à manutenção desse modelo. Agora, é fundamental que o Senado analise a proposta com a urgência necessária, considerando o calendário apertado.
Com informações jota.info
