A integração de dados técnicos ao Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), representa um avanço significativo na análise das recuperações judiciais no setor agrícola. O Acordo de Cooperação Técnica n° 013/2026 visa facilitar o uso de informações geradas pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) para auxiliar em processos relacionados a produtores rurais.
O acordo terá como foco principal três áreas: a constatação prévia das condições de funcionamento do devedor, a análise da perspectiva de safra e a identificação de possíveis fraudes, conforme o artigo 10 do Provimento n° 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, abordará o monitoramento contínuo da atividade econômica durante a recuperação judicial, conforme o artigo 12 do mesmo provimento, e a verificação da conformidade socioambiental das propriedades rurais.
Com a nova colaboração, os magistrados terão acesso a informações técnicas sobre a produção e a conformidade socioambiental das propriedades. Essa mudança ocorre em um contexto onde uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TC 022.127/2024-0) revelou R$ 29,7 bilhões em operações de crédito rural com indícios de irregularidades socioambientais. Tal situação evidencia a crescente importância da governança ambiental, que se tornou um critério essencial na viabilidade econômica das atividades rurais.
Os princípios do Direito Ambiental Econômico, fundamentados na Constituição Federal, estão moldando uma nova perspectiva sobre a governança ambiental. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, não apenas serve como um registro formal, mas também se transforma em um instrumento vital para decisões judiciais, reforçando a necessidade de uma análise eficaz e a validação dos dados por parte das autoridades competentes.
Esse movimento indica uma mudança de paradigma na forma como o agronegócio é avaliado, levando em conta critérios técnicos, ambientais e econômicos de maneira integrada. Portanto, a adoção de práticas de gestão de risco, governança e compliance ambiental não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia essencial para o crescimento e a competitividade nas cadeias produtivas atuais. Dessa forma, o Judiciário passa a ter acesso a dados concretos sobre as atividades rurais, promovendo uma análise mais próxima da realidade e assegurando a regularidade socioambiental das propriedades envolvidas.
Com informações jota.info
