A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, ao aprovar uma proposta que exige dos empregadores a implementação de medidas específicas. Entre essas medidas, constam adaptações nas instalações, treinamentos e processos de gestão de pessoal, visando facilitar a integração e permanência dessas pessoas no ambiente profissional.

Embora já estejam contempladas pelas cotas de emprego destinadas a pessoas com deficiência, a nova proposta traz regras específicas para a inclusão de autistas. O substitutivo que foi aprovado, elaborado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1756/25, do deputado Delegado Caveira (PL-PA), mantém o foco na integração dos autistas, mas altera o enfoque legal ao transferir as regras para a lei que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12).

A relatora, Rogéria Santos, enfatizou que as adaptações a serem implementadas devem levar em conta a realidade de cada trabalhador. “A previsão de adequação dos ambientes de trabalho e dos procedimentos do empregador permite que as adaptações sejam feitas conforme a efetiva necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, declarou.

Atualmente, as empresas com 100 ou mais funcionários têm a obrigação de preencher entre 2% e 5% de suas vagas com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, percentual que varia de acordo com o número de empregados na empresa. A proposta busca garantir que as adaptações necessárias para os autistas sejam realizadas de forma eficaz e adequada.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, é imprescindível que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.