Oito propostas que visam modificar as regras de licitações públicas avançaram no Congresso Nacional em 2023, com potencial para transformar o regime de contratações do Estado. Um levantamento identificou centenas de iniciativas sobre o tema em tramitação, das quais 15 registraram movimentações em 2026, sendo que oito delas foram aprovadas em comissões específicas.
As propostas discutidas incluem a ampliação dos limites para aditivos contratuais, a regulamentação de plataformas locais de disputa, a possibilidade de pagamento de dívidas tributárias por meio de obras públicas e a flexibilização da dispensa de certames na área da saúde. Além disso, há a exigência de programas de integridade (compliance) para contratações realizadas por estados e municípios.
Um dos pontos centrais do debate é a definição de margens de preferência para a indústria nacional, com o intuito de facilitar o acesso de empresas brasileiras às compras públicas. Dentre as oito propostas identificadas, cinco aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ou já foram encaminhadas ao Senado, podendo avançar sem análise pelo Plenário.
A posição do Executivo varia conforme os projetos. O governo manifesta contrariedade ao PL 1082/2025, que propõe a criação de plataformas locais de licitação, assim como ao PL 2825/2025, que busca aumentar o limite de aditivos unilaterais. Por outro lado, apoia com ressalvas o PL 1252/2023, que trata do pagamento de tributos com obras, e o PL 4687/2023, que regulamenta os programas de integridade. Quanto às margens de preferência, a administração defende que a aplicação deve ser analisada caso a caso, evitando uma imposição geral que poderia gerar impactos fiscais.
A seguir, são apresentados os detalhes de cada uma das oito propostas em andamento:
PL 3558/2025 – Margem de preferência nas licitações públicas
O projeto propõe um aumento da margem de preferência geral nas licitações públicas de 10% para 20%, além de elevar a margem aplicável a bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de 20% para até 30%. Também permite licitações exclusivas para a aquisição de bens e serviços nacionais em setores estratégicos.
Atualmente, o PL foi aprovado pela Câmara em junho e está em tramitação no Senado sob o número PL 3607/2026, aguardando despacho para as comissões ou votação de um requerimento de urgência já apresentado.
Com informações jota.info
