O Brasil atravessa um momento de complexidade no que diz respeito à regulação da inteligência artificial (IA) no setor de compliance. Em 2026, o debate não se centrará mais na adoção da IA, mas sim nos parâmetros que nortearão sua governança, enquanto o Estado busca calibrar sua resposta regulatória.

Atualmente, o cenário é marcado por uma disparidade entre a velocidade das inovações trazidas pela IA generativa e a lentidão do arcabouço normativo. O Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulação da IA, aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados, enquanto o Banco Central, apesar de suas iniciativas, planeja a apresentação de uma norma específica apenas para o final deste ano.

Diante dessa realidade, surgem três questões cruciais que poderão moldar a solidez do Sistema Financeiro Nacional. Em primeiro lugar, destaca-se o dilema entre explicabilidade e performance. A necessidade de transparência algorítmica é essencial, pois o mercado não pode operar sem clareza sobre os critérios que fundamentam as decisões. A explicabilidade deve ser vista como um pilar de confiança, fundamental para a escalabilidade do sistema.

Outra questão é a responsabilidade compartilhada. Embora a regulação atribua a responsabilidade às instituições financeiras, há uma falha em esclarecer a governança sobre terceiros. No âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já existem resoluções que exigem a disponibilização de códigos-fonte para inspeção, mas o setor bancário ainda busca formas eficazes de demonstrar seu controle. Iniciativas como o GAIAG, promovido pela Anbima e pela Zetta, mostram que o setor privado já reconhece que o risco associado à IA é, em grande parte, um risco de terceiros, necessitando de abordagens como o AI Risk Score.

Por fim, a mitigação de viés sistêmico é essencial, uma vez que modelos treinados com dados históricos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) podem perpetuar desigualdades. Instituições que não auditam seus modelos de KYC estão, na prática, influenciando decisões de política pública sobre quem tem acesso à economia.

Neste contexto, a falta de documentação em trilhas de decisão algorítmica representa uma escolha pela opacidade, sem uma posição neutra no debate. O atual vácuo normativo cria uma oportunidade para que o mercado participe ativamente da construção de padrões que servirão de referência para os reguladores.

Com informações jota.info