O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manifestou preocupação com a judicialização excessiva no Brasil, durante um evento realizado em Brasília no dia 16 de abril. Barroso ressaltou a importância dos critérios técnicos estabelecidos pelo STF para regular as coberturas na saúde privada que não estão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na ocasião, o ex-ministro caracterizou a situação atual como uma “epidemia de judicialização” em relação à saúde privada. O evento, intitulado "Os desafios da aplicação de decisões do STF na saúde privada", foi promovido pelo Instituto Consenso – Convergência em Saúde, e reuniu autoridades da ANS, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a implementação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, que foi julgada pelo STF em setembro de 2025.
A ADI 7265 estabeleceu cinco critérios técnicos cumulativos que devem ser atendidos para que a Justiça possa permitir a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. Esses critérios incluem: a prescrição médica ou odontológica, a ausência de negativa expressa da ANS, a inexistência de alternativa terapêutica no rol, a comprovação científica de eficácia e segurança, e o registro na Anvisa.
A norma que foi questionada na ADI foi implementada pela Lei 14.454/2022, que modificou a Lei dos Planos de Saúde, impondo que as operadoras cobrissem tratamentos fora do rol, utilizando critérios considerados excessivamente amplos pelo setor. O STF, em uma votação apertada de seis votos a quatro, acolheu parcialmente a ação e definiu os parâmetros que devem ser seguidos tanto pelas operadoras quanto pelo Judiciário na avaliação desses casos.
Barroso, que atuou como relator da ADI, explicou que a decisão teve como objetivo adaptar as diretrizes já estabelecidas pelo STF para o Sistema Único de Saúde (SUS) à Saúde Suplementar, levando em conta a natureza contratual e mutualista dos planos. Ele destacou que o impacto financeiro das operadoras recai sobre os beneficiários, apontando que a inclusão de um medicamento de alto custo em uma operadora grande pode comprometer a saúde financeira de uma operadora menor.
Durante o evento, Daniel Pereira, diretor da Anvisa, apontou a necessidade de maior coordenação entre as diferentes instâncias regulatórias para evitar ruídos no sistema. Ele enfatizou que as ações das diferentes entidades, como as de pesquisa e as da Anvisa e do Ministério da Saúde, precisam ser mais bem alinhadas.
Com informações jota.info
