O governo federal anunciou que, nesta quarta-feira (24), será encaminhado à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) visando aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais. Além disso, a proposta também pretende permitir que os MEIs contratem, pelo menos, dois funcionários, uma vez que o limite atual é de apenas um trabalhador com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a elaboração da proposta está em andamento e que o projeto será uma conquista significativa para os pequenos empreendedores em todo o país. Ele ressaltou a necessidade de atualizar o teto do MEI, que permanece sem reajuste desde janeiro de 2018, o que tem impactado negativamente o crescimento dos negócios.
Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação do projeto. Motta afirmou que a proposta será discutida em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Ele informou que o texto do Executivo deve chegar à Casa nesta quarta-feira.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, declarou Motta. Os trabalhadores autônomos que se encaixam nos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o teto de R$ 81 mil por ano, o microempreendedor passa a ser considerado um microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.
Na Câmara, já existe uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que foi aprovado no Senado. Essa proposta eleva o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e contempla alterações no regime do Simples Nacional.
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou força durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca eliminar a escala de trabalho 6×1, reduzindo a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC 221 de 2019, que propõe essa redução, está parada no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre, e as lideranças partidárias e do governo têm articulado mudanças no MEI para permitir mais contratações dentro deste regime tributário simplificado.
