No Distrito Federal, a Lei nº 7.877/2026 já está em vigor, garantindo a liberdade para o exercício da profissão de professor de Educação Física nas instituições de ensino públicas e privadas. A nova norma estabelece que a filiação a entidades profissionais, como o Conselho Regional de Educação Física (Cref), não pode ser uma condição obrigatória para que os profissionais atuem em suas funções.
A legislação, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), fundamenta-se nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de exercício profissional, além de se apoiar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina a licenciatura plena como o único requisito necessário para o magistério. A lei deixa evidente que os docentes de Educação Física devem seguir apenas as diretrizes da legislação de ensino, sem a imposição de exigências provenientes de regulamentações de conselhos.
A promulgação da norma ocorreu após a derrubada de um veto integral do Poder Executivo pelos deputados da Câmara Legislativa. Durante a discussão do projeto, Gabriel Magno destacou a origem do conflito, que se deu em razão da exigência de registro por parte do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região do Distrito Federal (Cref7/DF) como condição para o exercício da profissão. O deputado argumentou que a proposta visa impedir essa regulação sobre os profissionais de Educação Física nas escolas de educação básica, fundamentando-se na LDB, que já estabelece requisitos para o magistério.
A aprovação da Lei nº 7.877/2026 representa um avanço na luta pela autonomia dos professores de Educação Física, garantindo que possam exercer suas atividades sem a imposição de barreiras adicionais. A norma é uma resposta às demandas da categoria e busca assegurar que os profissionais possam atuar em um ambiente educacional mais livre e acessível, em conformidade com a legislação vigente.
Com essa mudança, espera-se que o número de profissionais atuando na área aumente, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino de Educação Física nas escolas do Distrito Federal, promovendo saúde e bem-estar entre os alunos.
