Na sessão virtual realizada na segunda-feira, dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a Lei 7.686/2025 do Distrito Federal, que proíbe a utilização de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais com mais de 45 unidades. A norma também impõe a obrigatoriedade de contratação de seguro específico para acidentes envolvendo o sistema de automação dos portões, além de coberturas para roubos e furtos nas dependências dos edifícios.
Os ministros da Corte identificaram a inconstitucionalidade da lei, considerando que ela viola a competência exclusiva da União para legislar sobre questões de direito civil e políticas de seguros. Além disso, a norma foi vista como uma interferência indevida na propriedade privada e na gestão econômica dos condomínios.
O relator do caso, Kassio Nunes Marques, argumentou que a União não impôs restrições quanto ao modelo de portaria a ser adotado pelos condomínios, nem condicionou a escolha do sistema ao número de unidades habitacionais. Ele destacou que a lei não apresenta peculiaridades locais que justifiquem uma regulação específica que altere o ordenamento jurídico vigente.
Nunes Marques também criticou a exigência de seguros, considerando-a uma interferência na relação entre condomínios e seguradoras. Ele classificou as imposições da norma como arbitrárias e sem justificativa adequada, uma vez que impedem o acesso a serviços eletrônicos que poderiam otimizar os recursos dos prédios.
O relator ainda ressaltou a falta de evidências que sustentem a alegação de que a restrição à portaria virtual protegeria os empregos dos porteiros ou aumentaria a segurança dos condomínios. Até o momento, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o voto de Nunes Marques.
A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) celebrou o posicionamento do STF, considerando-o uma vitória significativa para o setor de segurança eletrônica e para os condomínios brasileiros. Selma Migliori, presidente da Abese, reafirmou o compromisso da entidade em defender os interesses do setor e atuar nas pautas que impactam a segurança e o mercado.
Com informações jota.info
