O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou a pauta de julgamentos para o mês de setembro, que se destaca por trazer temas relevantes em diversas áreas, como tributos, tecnologia, saúde e direitos individuais. A pauta, que não inclui algumas questões que estavam previstas para agosto, como a uberização e o formato das eleições para o cargo de governador do Rio de Janeiro, promete debates significativos em um período pré-eleitoral.
Na primeira semana do mês, o STF irá discutir o julgamento do Funrural, uma contribuição que já foi validada pela maioria dos ministros. Contudo, o tribunal ainda precisa decidir sobre a sub-rogação, isto é, se os adquirentes da produção poderão recolher a contribuição em nome do produtor rural. Caso a União perca essa ação, o impacto financeiro estimado é de R$ 17,2 bilhões em cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Outro assunto de grande relevância tributária que será analisado é a ação que questiona se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. O contribuinte argumenta que esses valores não representam receita, mas sim uma renúncia fiscal, o que tornaria a tributação indevida. A União estima que a derrota neste caso poderá acarretar uma perda de arrecadação de R$ 16,5 bilhões em cinco anos, segundo o PLDO 2025.
Além disso, o STF se debruçará sobre a questão das reservas técnicas e sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, já que não fazem parte do faturamento das entidades de previdência privada e seguradoras. Outro ponto a ser debatido é a possibilidade de distribuição de lucros a acionistas por empresas que possuem dívidas tributárias.
Na área da saúde, a pauta inclui a análise de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece critérios para a recusa terapêutica por parte dos pacientes. O STF também irá deliberar sobre duas ações que envolvem uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que questiona a proibição de associação entre práticas religiosas e o exercício da profissão de psicólogo.
Por fim, o direito das Testemunhas de Jeová de não receber transfusões de sangue, conforme a ADPF 618, será discutido, assim como a resolução do CFM que regula a recusa terapêutica, em um debate que envolve questões éticas e de convicção pessoal. O PSOL é um dos que questionam a legitimidade da resolução do CFP que visa proibir a associação de práticas religiosas com a profissão, trazendo à tona a discussão sobre a LGBTfobia e a chamada “cura gay”.
Com informações jota.info
