A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça informaram, nesta quarta-feira (26/8), a abertura de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal em desfavor do Discord. O objetivo é que a plataforma se adeque à legislação brasileira, especialmente às obrigações previstas no ECA Digital.

Entre as exigências, o governo solicita que a empresa implemente métodos eficazes de verificação de idade e supervisão parental. Além disso, são requeridos protocolos contra práticas de mutilação, crueldade contra animais e extorsão de natureza sexual, assim como a formação de equipes de segurança que falem português.

De acordo com a AGU, o Discord terá um prazo de 15 dias para atender a essas obrigações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A plataforma também poderá ser condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 500 milhões. No entanto, a suspensão de suas atividades no país não está prevista neste momento.

O advogado-Geral da União, Jorge Messias, destacou que a plataforma tem contribuído para o que ele definiu como proteção insuficiente, permitindo a ocorrência de diversas violações legais em relação ao ordenamento jurídico brasileiro.

Nos últimos dias, o governo vinha dialogando com representantes do Discord na tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Contudo, as propostas apresentadas pela empresa foram consideradas inadequadas, levando ao fracasso das negociações.

Messias ressaltou que, antes do ajuizamento da ação, foram realizadas duas semanas de intensos diálogos e reuniões, com a intenção de que a plataforma assumisse voluntariamente o compromisso de cumprir a legislação. Entretanto, a empresa não aceitou essa proposta.

Com informações jota.info